A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMHCS/db

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT.
Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-32-82.2011.5.10.0012, em que é Embargante BANCO DO BRASIL S.A. e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO.

Contra o acórdão das fls. 687-706, pelo qual esta Primeira Turma deu provimento ao recurso de revista do Parquet, opõe embargos de declaração (fls. 709-18) o reclamado. Com amparo nos arts. 897-A da CLT e 1022 e seguintes do CPC, reputa omisso e obscuro o julgado. Refere que o TRT considerou "que não restou indicada e demonstrada, pelo Ministério Público do Trabalho, a projeção e relevância social no caso concreto", no entanto, esta Turma teria chegado "à conclusão de que houve demonstração de relevância social". Nessa senda, reputa omisso o julgado embargado sobre a incidência da Súmula 126/TST ao caso concreto, conforme suscitado em contrarrazões. Relata que "o acórdão, ora embargado, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho para o fim de reconhecer a legitimidade ativa do Autor e a adequação da via eleita (ação civil pública), com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no exame da lide". Pontua, todavia, "que a citada decisão deixou de analisar circunstância deveras importante: a decisão regional, então recorrida, não extinguiu o feito por ilegitimidade do Parquet", mas, sim, pela "inadequação formal da ação civil pública intentada pelo Ministério Público do Trabalho", tendo em vista que "o Autor deixou de indicar na peça de ingresso e demonstrar, durante a instrução processual, de forma objetiva, ‘a projeção e relevância social, acompanhada da adequada pretensão de reparação direta’". Argumenta que "a causa de pedir apontada na petição inicial para embasar o pedido de indenização por dano moral é uma hipotética lesão a direitos difusos e coletivos, todavia, a situação fática relatada no acórdão regional retrata hipótese, no máximo, de suposta lesão a direitos individuais homogêneos, já que os atos imputados ao Diretor Jurídico do Banco ora embargante atingiriam apenas e tão somente os advogados empregados da empresa e, ainda, de forma única e isolada, já que não se trataria de prática sistematizada no âmbito da empresa". Assevera que o TRT "entendeu estar falha a petição inicial na medida em que esta alegou lesão de ordem ‘difusa ou coletiva’ ao tempo em que relatou fatos enquadrados no conceito de ‘direito individual homogêneo’, dos quais, repita-se, não demonstrou a relevância social necessária para viabilizar o processamento da demanda". Consigna, ainda, que, do acórdão embargado, "exsurge a afirmação de que os atos imputados pelo ente ministerial a preposto do Banco do Brasil são uma prática uniforme da empresa, o que vai de encontro, inclusive, com as alegações autorais, uma vez que desde a inicial o Parquet afirmou que tais atos partiram de um determinado Diretor e que não mais se repetiram após o seu desligamento da instituição demandada". Acrescenta que "não há qualquer registro de tal circunstância no acórdão regional". Requer, assim, o pronunciamento desta Turma sobre: a "impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), notadamente quanto à não demonstração, pelo Autor, da projeção e relevância social, acompanhada da adequada pretensão de reparação direta"; a "real fundamentação manifestada pelo Tribunal Regional, o qual extinguiu o processo por inadequação formal da via eleita (inobservância dos requisitos necessários à propositura da ACP, bem como a falta de demonstração da projeção e relevância social do direito individual homogêneo tido por violado) e não por ilegitimidade ativa do MPT, consoante trecho transcrito nos presentes embargos"; e a "inexistência de qualquer tese esposada pelo Regional que leve à conclusão de ocorrência de prática uniforme do réu (que segundo o acórdão ora embargado foi capaz de ‘denotar a relevância social dos direitos individuais homogêneos defendidos na presente demanda’), relativamente às condutas apontadas pelo Autor em sua exordial, sob pena de julgamento fora dos limites da impugnação recursal (art. 1.013 do CPC/2015) e revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST)". Postula o acolhimento dos aclaratórios, com efeito modificativo, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Política.
Em mesa para julgamento, na forma regimental.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerando a tempestividade (fls. 707 e 723) e a representação processual regular (fls. 719-21 e 722), passo à análise do mérito dos embargos de declaração.
Contra o acórdão das fls. 687-706, pelo qual esta Primeira Turma deu provimento ao recurso de revista do Parquet, opõe embargos de declaração (fls. 709-18) o reclamado. Com amparo nos arts. 897-A da CLT e 1022 e seguintes do CPC, reputa omisso e obscuro o julgado. Refere que o TRT considerou "que não restou indicada e demonstrada, pelo Ministério Público do Trabalho, a projeção e relevância social no caso concreto", no entanto, esta Turma teria chegado "à conclusão de que houve demonstração de relevância social". Nessa senda, reputa omisso o julgado embargado sobre a incidência da Súmula 126/TST ao caso concreto, conforme suscitado em contrarrazões. Relata que "o acórdão, ora embargado, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho para o fim de reconhecer a legitimidade ativa do Autor e a adequação da via eleita (ação civil pública), com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no exame da lide". Pontua, todavia, "que a citada decisão deixou de analisar circunstância deveras importante: a decisão regional, então recorrida, não extinguiu o feito por ilegitimidade do Parquet", mas, sim, pela "inadequação formal da ação civil pública intentada pelo Ministério Público do Trabalho", tendo em vista que "o Autor deixou de indicar na peça de ingresso e demonstrar, durante a instrução processual, de forma objetiva, ‘a projeção e relevância social, acompanhada da adequada pretensão de reparação direta’". Argumenta que "a causa de pedir apontada na petição inicial para embasar o pedido de indenização por dano moral é uma hipotética lesão a direitos difusos e coletivos, todavia, a situação fática relatada no acórdão regional retrata hipótese, no máximo, de suposta lesão a direitos individuais homogêneos, já que os atos imputados ao Diretor Jurídico do Banco ora embargante atingiriam apenas e tão somente os advogados empregados da empresa e, ainda, de forma única e isolada, já que não se trataria de prática sistematizada no âmbito da empresa". Assevera que o TRT "entendeu estar falha a petição inicial na medida em que esta alegou lesão de ordem ‘difusa ou coletiva’ ao tempo em que relatou fatos enquadrados no conceito de ‘direito individual homogêneo’, dos quais, repita-se, não demonstrou a relevância social necessária para viabilizar o processamento da demanda". Consigna, ainda, que, do acórdão embargado, "exsurge a afirmação de que os atos imputados pelo ente ministerial a preposto do Banco do Brasil são uma prática uniforme da empresa, o que vai de encontro, inclusive, com as alegações autorais, uma vez que desde a inicial o Parquet afirmou que tais atos partiram de um determinado Diretor e que não mais se repetiram após o seu desligamento da instituição demandada". Acrescenta que "não há qualquer registro de tal circunstância no acórdão regional". Requer, assim, o pronunciamento desta Turma sobre: a "impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), notadamente quanto à não demonstração, pelo Autor, da projeção e relevância social, acompanhada da adequada pretensão de reparação direta"; a "real fundamentação manifestada pelo Tribunal Regional, o qual extinguiu o processo por inadequação formal da via eleita (inobservância dos requisitos necessários à propositura da ACP, bem como a falta de demonstração da projeção e relevância social do direito individual homogêneo tido por violado) e não por ilegitimidade ativa do MPT, consoante trecho transcrito nos presentes embargos"; e a "inexistência de qualquer tese esposada pelo Regional que leve à conclusão de ocorrência de prática uniforme do réu (que segundo o acórdão ora embargado foi capaz de ‘denotar a relevância social dos direitos individuais homogêneos defendidos na presente demanda’), relativamente às condutas apontadas pelo Autor em sua exordial, sob pena de julgamento fora dos limites da impugnação recursal (art. 1.013 do CPC/2015) e revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST)". Postula o acolhimento dos aclaratórios, com efeito modificativo, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Política.
Sem razão.
Saliento que os embargos de declaração devem se ater às causas autorizadoras de seu manejo, explicitadas no art. 897-A da CLT, que os disciplina no processo do trabalho, uma vez que não constituem meio hábil para o reexame da lide. Oportuna a transcrição de parte do acórdão exarado no processo nº TST-ED-E-RR-703.375/00.9, da lavra do Exmo. Ministro João Oreste Dalazen: 

"Sucede que os embargos de declaração têm a finalidade de liberar os pronunciamentos judiciais de certas falhas formais. Existem para aclarar decisões obscuras e para sanar contradição ou omissão, não para rebater argumentos sequer deduzidos nas peças de defesa. Não constituem instrumentos hábeis a serem utilizados com o fim de reformar a decisão e nem como substitutivo dos embargos de nulidade e infringentes do julgado, outrora previstos no artigo 652 da CLT. 
Assim, somente procedem na hipótese de existência de um dos vícios relacionados no preceito legal pertinente, o que não ocorre aqui."

Assim, não se prestam os embargos declaratórios para examinar o acerto, ou não, da decisão embargada. 
Na espécie, não visualizo a presença dos vícios autorizadores do manejo de embargos de declaração.
Com efeito, consoante emerge do acórdão embargado, resultaram explicitados os motivos que conduziram ao conhecimento e provimento do apelo do Ministério Público, para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e a adequação da via eleita e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame da lide, como entender de direito, afastada a extinção do feito.
Afasta-se, de plano, a alegação de que o acórdão ora impugnado teria desconsiderado a vedação do reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária, pois em momento algum a decisão embargada assume fatos não consignados no acórdão regional. 
In casu, esta Turma, partindo da moldura fática traçada no acórdão regional – segundo a qual o MPT teria atribuído ao réu a prática consistente em suposto assédio moral, decorrente da conduta de pressionar os advogados empregados, mediante ameaças de rompimento da relação de emprego e de supressão de gratificações, para que desistam ou renunciem às ações trabalhistas ajuizadas em face da instituição, inclusive nas lides patrocinadas pelos sindicatos da categoria profissional -, limitou-se a proceder ao novo enquadramento jurídico da controvérsia, cingindo-se a enunciar tese de direito no sentido de que é "indiscutível" "o interesse geral da sociedade na proteção dos direitos tidos como vilipendiados – notadamente daqueles albergados nos arts. 5º, XXXV, e 8º, III, da Constituição Federal –, a denotar a relevância social dos direitos individuais homogêneos defendidos na presente demanda". Concluiu, assim, que "não há falar em ilegitimidade ativa do Parquet, tampouco em inadequação da via processual eleita ou em falta de interesse de agir".
Esgotou-se, pois, a apreciação da revista, na demonstração dos fundamentos de direito a justificar a reforma da decisão regional, não havendo falar, consequentemente, em contrariedade à Súmula 126/TST.
De outra parte, ao expressar o entendimento de que os direitos individuais homogêneos discutidos na espécie não estão revestidos de projeção e relevância social a justificar a iniciativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura da presente ação civil pública, o Colegiado de origem acabou por tangenciar a questão relativa à legitimidade ativa do Parquet. 
Não padece de qualquer vício, pois, o acórdão embargado, ao reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho.
De outro turno, fica claro que esta Turma, ao aludir à suposta "prática uniforme do réu", apenas ressaltou que a conduta atribuída pelo Parquet ao reclamado atinge de maneira uniforme, ou seja, homogênea, o grupo de empregados a ela submetidos. Em momento algum se afirma tratar-se de prática regular da empresa, como sugere o embargante.
O acórdão embargado também destaca "que o excelso STF já decidiu que os interesses homogêneos são espécie dos interesses coletivos" (fl. 697). Não subsiste, assim, a alegação de "falha" na petição inicial, por indicar lesão de ordem "difusa ou coletiva", embora relate fatos enquadrados no conceito de "direito individual homogêneo".
Não se ressentindo, o acórdão embargado, dos vícios apontados nos embargos de declaração, constata-se apenas o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, inocorrendo afronta aos preceitos legais e constitucionais invocados.
Embargos de declaração rejeitados.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 30 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator